Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Procuradora fala sobre a importância da Rede de Enfrentamento a violência contra a mulher

Por: Ana Claudia Fortes - 16 de março de 2020

A Procuradora Gláucia Amaral é graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e concluiu o curso no ano de 1997. Natural do município de Cáceres, ingressou na PGE em 2002. É especialista em Direito Constitucional. Preside a Associação dos Procuradores do Estado (Apromat) e o Conselho Estadual de Direitos da Mulher em Mato Grosso (CEDM).

A Procuradora fala em entrevista ao Newsjur sobre a função da Apromat, honorário advocatícios e sobre a rede de enfrentamento a violência contra a mulher.

NJ-Fale um pouco sobre o início como procuradora

R: O ingresso é por concurso público, de provas e títulos, descrito no Artigo 132 da Constituição Federal e são várias fases.

Eu tinha um escritório de advocacia, onde advoguei por 6 anos na área privada, gostava muito da advocacia privada, e acabei me aproximando em consultoria para previdência de regimes próprios de previdências de municípios.

Sempre tive um certo sonho na defesa do Estado, da Administração pública, da possibilidade de uma atuação que fosse um pouco abrangente. Muitas vezes temos aqui, processos que incluem uma diversidade, com repercussão na vida de milhares de pessoas. Então sempre gostei da ideia de controle de uma administração mais eficiente.

O que me atraiu na carreira de procuradora, é que o procurador permanece sendo advogado. A carreira na advocacia sempre me interessou, e essa permanência na posição de defesa, nesse caso o cliente tendo interesse público.

NJ – A Senhora é a presidente da Apromat, qual a função da Associação e com quantos membros fazem parte da associação hoje?

R: A associação dos procuradores representa os interesses da carreira de procurador do Estado, mas não apenas isso. Nosso Estatuto, justamente por conta da natureza da função, prevê que a Apromat possa atuar em causas que sejam de relevância, de interesse público. Tanto é que tivemos uma atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relação aos contratos que envolviam o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), uma contratação em que inclusive a Apromat logrou êxito. Hoje temos 117 associados.

NJ- Qual a visão da associação em relação a proposta que extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos?

R: Como eu disse, somos advogados, somos regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Quem disciplina o pagamento de advogado, é uma Lei Federal, que disciplina o exercício da advocacia. Em princípio, quando houve a especificação no Código de Processo Civil dos honorários dos advogados públicos foi uma necessidade de disciplinar o tratamento dos honorários, no curso do processo. Ela não é uma novidade jurídica, os honorários dos advogados públicos não foram inseridos ali.

Os honorários têm uma única natureza jurídica, tanto os da advocacia privada, os contratados por entes públicos, quanto os que são contratados por empresas, quer dizer, a natureza jurídica não se modifica conforme o cliente.

Temos grandes discussões, onde dependendo da condição onde ela esteja, ela não se desnatura. Você tem circunstâncias, regulamentos, regramentos, mas não se desnatura. Por exemplo, um contrato, ele é um acordo de vontades, tanto na área privada, cível, agrário e os bancários, o que ocorre é que eles têm por lei, normas que os diferenciam. O contrato bancário tem regulamentos legais diferentes de um contrato de locação.

As vezes começamos a fazer uma discussão, que se torna política, e ela independe da técnica, e queremos trazer de volta essa discussão, primeiramente por conta da técnica. Acho perigoso para toda a advocacia, não somente para a advocacia pública, começarmos as dizer que os honorários, dependendo das circunstâncias não pertence ao advogado. Os honorários pertencem ao advogado, isso é uma luta histórica da OAB.

Aí nós temos por questões muitas vezes de desconhecimento, seja que esse não tenha sido o objeto de estudo do político proponente. Talvez ele esteja olhando por outro viés, vendo naquele montante, a possibilidade de ficar para o Estado, a contar pela crise. Na verdade, temos circunstância diferentes. O advogado não tem a mesmas características funcional de outras atividades mesmo que estejam na função pública.

É importante dizer que em Mato Grosso, muito embora as pessoas falem em honorários, nas cidades do interior temos uma extrema dependência dos honorários para a remuneração para os procuradores dos municípios, porque as pessoas esquecem os rincões, onde a própria a OAB faz discussões e a Apromat apoia, para que não haja um pagamento muito pequeno de prefeituras para procuradores, que normalmente não entram por concurso e que percebem diretamente esse honorário, e que precisam inclusive para continuar a prestar o serviço para o município.

Imagine o efeito de milhares de municípios perderem os profissionais por estarem ganhando pouco. Quanto de licitações e defesa não estaria impedindo de ter, e os municípios por ter isso resolvidos pelos honorários, que pertencem aos advogados. Isso atrai inclusive, pessoas que estão na iniciativa privada para o trabalho junto aos municípios.

O Estado de Mato Grosso, não paga honorário para procuradores. Aqui temos um fundo, o Estado recolhe para este fundo, e ele estabelece requisitos para o pagamento de Verba Indenizatórias, e outra parte desse valor, fica como investimento para a Procuradoria do Estado. Então nós até estamos em meio a essa discussão, sem que aqui exista rateio de honorário, mas nós defendemos que os honorários pertencem ao advogado.

NJ- Dra. a senhora também é presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher em Mato Grosso (CEDM), como o conselho atua no enfrentamento da violência contra a mulher?

R: Sou designada do Conselho Estadual, por ser procuradora doestado, são compostos por metade órgãos públicos, que tenham atuação naquela matéria, e metade sociedade civil organizada. Tem Conselho do Consumidor, Conselho do Meio Ambiente, Conselho de Contribuinte, citei três tem que recursos. E têm também os chamados Conselhos de Direitos Humanos, que apesar todos esses também o são. Até porque o seu direito de contribuinte frente ao Estado, é um direito humano fundamental. O Conselho da Mulher não é diferente. Sou designada representante da Procuradoria Geral do Estado, e o conselho não destina verba.

Nossa função é de sugestão, fiscalização, participamos em representação da Rede de Enfrentamento a Violência. O Conselho da Mulher ao longo das gestões anteriores, pressiona e hoje vemos se concretizar, é o estabelecimento de redes de enfrentamento a violência contra a mulher, que são fundamentais. Os Conselhos municipais atuam do mesmo modo, nós participamos.

Por exemplo, na gestão da Dra. Rosana Barros foi responsável por reunião com a Secretaria de Segurança Pública e apontar a importância de modificar o sistema, de modo que pudéssemos enxergar que o agente ao ir verificar a ocorrência de um assassinato pudesse indicar se aquilo se tratou de um feminicídio.

Anteriormente não existia na Lei, depois não existia nos próprios instrumentos de informação interna. Isso foi prontamente acatado pela Secretaria de Segurança Pública, que hoje faz parte das estatísticas e faz com que possamos visualizar melhor e planejarmos as políticas públicas.

O foco do Conselho, não é apenas na violência, mas também na atuação em relação a direitos humanos de saúde, buscamos acompanhar a agricultura familiar, os cursos de qualificação, indústria, geração de emprego e renda, que são os direitos humanos essenciais da mulher. A violência não vai ser enfrentada se permanecermos tendo mulheres com dependência econômica.

Atuamos em diversas frentes, com muito trabalho, onde nossa gratificação é a saúde emocional que toda essa atividade nos traz, é algo que eu recomendaria a todos.

NJ- Qual a importância de redes de enfrentamento a violência?

R: A Rede de Enfrentamento a Violência consegue congregar e efetivamente enfrentar a violência. Temos em Mato Grosso, muito embora estejamos batendo recorde, temos a cidade de Barra do Garças que é exemplo fora do Brasil, de enfrentamento. Recentemente estive lá, e recebi a informação de que a polícia de Londres esteve no município para fazer um treinamento na rede de enfrentamento.

A Rede é fundamental pelo seguinte, a violência contra a mulher é um crime diferente. Não é um desconhecido que pratica em regra, em sua esmagadora maioria. A violência em sua maioria parte de um companheiro, e normalmente esse casal, está no que chamamos de ciclo de violência. Começa muito bem, vem a agressão, depois um pedido de desculpas, e em seguida o perdão, e tudo volta a acontecer.

Muitas mulheres não têm apoio familiar. Aquele agressor é diferente do agressor que você encontra na rua. Ele é aquele que namorou, que diz que ama, enfim, sempre há uma desculpa para o ciclo da violência. Essa mulher quando finalmente consegue ter coragem de denunciar, e sair desse ciclo de violência, e que ela supera o medo de algo acontecer, e em geral, pode sim acontecer. A polícia civil está se esforçando no sentido de cumprir mandado de prisão de agressores, porque os feminicidas em Cuiabá são condenados a penas bastante altas, maior que a média nacional e existe caso de feminicida absolvido.

Quando aquela mulher chega na delegacia, ela chega emocionalmente ferida, com criança, portanto a recepção dessa vítima é diferente. É necessário ter um local para colocar as crianças e aí já começa a rede a funcionar, no sentido de identificar o que acontece, se é uma emocional, se é a dependência econômica. Nesse caso é necessário que Prefeitura e Estado trabalhem juntos, porque assistência social precisa saber o que está acontecendo para poder atuar, isso é a rede. Isso inclui a Patrulha Maria da Penha, que é o retorno da polícia militar, as casas onde têm medida protetiva, sem aviso e independente de chamada.

Em Cuiabá a Patrulha ainda está começando pelos bairros Dom Aquino e o Cinturão Verde. A Patrulha Maria da Penha está sendo ampliada, e ela é fundamental, mas é necessário apoio. O ideal é ter uma casa de amparo, que a delegacia seja acessível e 24 horas. As agressões não acontecem no horário de expediente, precisamos de um plantão, com uma equipe que seja capaz de solucionar. Por isso a eficiência em Barra do Garças-MT (520 Km de Cuiabá), lá funciona.

Como o Conselho é de âmbito estadual, posso citar o exemplo de Sorriso-MT (397,5 Km de Cuiabá), que é uma cidade próspera, com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) elevado, com a delegacia especializada, com todo a estrutura que é descrita com recolhimento para crianças, com brinquedoteca, psicólogos à disposição, assistência social, no entanto, Sorriso era o município com mais feminicidio em Mato Grosso em números absolutos.

Por iniciativa do Conselho Estadual de Direitos da Mulher em Mato Grosso (CEDM), juntamente com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER), estivemos em Sorriso, em uma audiência que contou com a presença dos parlamentares, juízes, Defensoria Pública, ou seja, a rede estava lá, para trabalhar em conjunto e a partir daquele momento, passaram a trabalhar em rede e não existiu mais feminicídio no município.

Por mais que sejam esferas de governos diferentes Prefeitura e Estado, é necessário trabalhar em conjunto. Aqui em Mato Grosso, o Governador Mauro Mendes assinou um protocolo, autorizando que em todos municípios, os responsáveis, pelos órgãos de saúde, de assistência social e da segurança pública, trabalhem em conjunto com o município na rede de enfrentamento.

NJ- Em 2019 aumentou o número de mulheres assassinadas em MT. Já em Cuiabá, não foi registrado feminicídio. A que a senhora acredita que aqui temos mais suporte?

R: Sim, com certeza.  Mas temos um problema chamado subnotificação, que são os casos que não chegam até as autoridades. Isso na zona rural é maior. Então imagina esse trabalho em rede na zona rural, ele é muito mais difícil. Nós falamos da necessidade em ter uma estrutura que acompanhe o caso especifico, e temos municípios que não há delegacia. Inclusive existe um projeto, de núcleos dentro da delegacia, uma sala que possa fazer esse trabalho.

NJ- Qual a maior dificuldade em ser procuradora no Estado? Já sofreu algum tipo de preconceito por ser mulher?

R: Na Procuradoria do Estado de Mato Grosso, posso dizer que não existe dificuldade, pois o ingresso é por concurso, temos milhares de processos, e não há muito tempo eu diria, para ter essa distinção.

Já tivemos antigamente de por exemplo de não haver mulher na chefia, mas por outro lado, existe uma circunstância que a PGE, das instituições jurídicas do Estado, é que a primeiro foi chefiada por uma mulher, Dra. Beatrice Maria Pedroso da Silva. Depois tivemos como procuradora-geral, Dra. Maria Magalhães Rosa, que tinha antigamente uma atuação política proeminente. Depois tivemos a Dra. Suely Captula e recentemente tivemos uma procuradora-geral também, então acredito que quando a instituição tem essa ambiência, isso se modifica.

Eu sofro o que talvez todas as advogadas sofrem, somos submetidas a avaliação da roupa para entrar nos tribunais. Passei por uma situação, em que um guarda terceirizado com o provimento em mãos, mas sem entender, me barrou por estar usando saia. Quem faz a avaliação se estava ou não vestida adequadamente é o juiz. Entrei no Tribunal e posteriormente fiz a reclamação.

Existe também a questão da advogada lactante. Ela precisa continuar trabalhando e amamentando, portando os Fóruns precisam estar habilitados. É uma realidade fática.

O Judiciário fez um levantamento, de que a chefia de mulher é menor.

As advogadas privadas, em geral, enfrentam sim um mercado hostil. Elas lidam com preconceito, sabemos que existem formas de tratamento de mulheres. Temos grandes advogadas que se posicionam de maneira bastante assertiva, no sentido de fazer a defesa porque realmente o olhar pesa um pouco mais para a mulher.