Cuiabá, 23 de janeiro de 2021

ALMT discute Projeto de Lei que aumenta as taxas judiciais praticado pelo TJ

Por: Ana Claudia Fortes - 27 de novembro de 2019

Nesta terça-feira (26.11) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu o presidente da Ordem dos Advogados- Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, para esclarecer o ponto de vista da Ordem em relação ao Projeto de Lei que está em tramitação, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que fixa os novos valores de custas, despesas e emolumentos praticados pelo TJ.

Reunião CCJR ALMT

Veja a opinião do presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, sobre o tema:

“Esse é um assunto de suma importância para a sociedade, pois ele extrapola as fronteiras de Mato Grosso, por ser um Estado do agronegócio. Temos litigantes do poder judiciário, dentro do Estado, fora do Estado e até mesmo fora do país com as tradings.

Neste momento entendemos como inadequado o aumento das custas, pela realidade econômica de crise que passa o país e Mato Grosso, inclusive com decreto de calamidade, que reflete na vida de cada cidadão. Queremos alertar aos deputados, que o maior litigante da Justiça no Estado, algo em torno de 80% dos processos que tramitam na justiça, é da fazenda pública, e esses processos são isenta[os de custas, então nós entendemos que uma pequena parte da população será penalizada por arcar uma estrutura pública, que por força de lei não pagam as custas.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso é a voz constitucional do cidadão e viemos à Assembleia Legislativa para mostrar a visão em relação ao projeto, as taxas das custas judiciais não servem nem para pagamento de pessoal, nem para custeio da máquina do poder judiciário e por isso nós somos contra esse Projeto de Lei”.