Cuiabá, 24 de outubro de 2020

Promotor fala sobre os reflexos do Pacote Anticrime e seus Reflexos

Por: Ana Claudia Fortes - 13 de março de 2020

A Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promove uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto no Código de Processo Penal quanto no Código Penal e Legislação Penal Extravagante.

Promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, faz uma análise sobre os reflexos Lei no Código Penal e na Legislação Penal Extravagante.

“Ela é uma legislação muito ampla, que modificou vários diplomas do Código de Processo Penal, Lei dos crimes hediondos, Estatuto do Desarmamento, Código de Processo Penal Militar, entre outros diplomas normativos.

Existe uma máxima que, “lei e linguiça nunca queiram saber como são feitas, porque se você ver como a linguiça é feita, você jamais a consumiria”. O que salta aos olhos, como operador do direito e como cidadão, que queremos que os índices de criminalidade tão escorchantes no nosso país, tenha uma resposta penal adequada. Nesse aspecto o pacote trouxe, ao meu juízo, alguns avanços, entre eles a progressão de regimes para os crimes graves, ficou um pouco mais encrudescido a progressão, que acho absolutamente salutar.

Veja, não estou apregoando aqui um Estado carrasco, opressor, repressor a todo e qualquer infração penal, vamos jogar o criminoso na masmorra, muito longe disso.

Temos dezenas de infrações penais no Brasil, a maioria esmagadora delas, são penas não muito altas, que permeiam até quatro anos. É óbvio que um ilícito desta natureza é absolutamente desproporcional, se colocar em um regime fechado e furtador quem cometer uma apropriação indébita. Já pelo outro lado, para aqueles crimes que desgraçam o tecido social como, homicídio, estupro, tráfico de entorpecente, de organizações criminosas, esses precisamos ter uma resposta estatal adequada.

Um caso que cito como exemplo, um brasileiro matou a esposa na frente dos filhos no sul de Londres, um caso de feminicídio londrino. Esses fatos foram em fevereiro do ano passado, e julgamento desse homicídio, se deu em junho, quatro meses depois. A pena que lhe foi imposta foi a prisão perpétua, tendo direito a progressão após cumprir 27 anos. Ele será avaliado se vai continuar na prisão perpétua ou se será progredido.

Não sou a favor de uma pena tão alta como essa, mas veja, para um crime com essa envergadura, tratamento proporcional”.