Cuiabá, 16 de janeiro de 2021

Provimento do Poder Judiciário permite que PM e Bombeiros possam elaborar Termo Circunstanciado

Por: Ana Claudia Fortes - 9 de novembro de 2020

Corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva

O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, Des. Luiz Ferreira da Silva, publicou no Diário Judicial Eletrônico (DJE) o Provimento 31/2020-GAB que prevê a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. A nova funcionalidade será desenvolvida com parceria do Poder Executivo e visa dar mais rapidez na autuação de crimes de menor potencial, além de economia de recursos públicos.

Inicialmente o TCO será lavrado pela Polícia Militar, em meio físico e em seguida será entregue à Delegacia de Polícia designada pela Polícia Judiciária Civil. A partir dai esta deve, no prazo legal, cadastrá-lo no sistema de Conjunto de Sistemas da Polícia Civil (GEIA) e encaminhá-lo ao juízo competente de forma integrada ao sistema PJe, podendo ser realizada, ainda, sua lavratura por meio de sistema eletrônico provisório disponibilizado pela Polícia Judiciária Civil, desde que se encontre integrado ao sistema PJe.
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