Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Regularização fundiária e desenvolvimento

Por: Ana Claudia Fortes - 1 de setembro de 2020

Advogado Irajá Lacerda

*Irajá Lacerda

Historicamente, o Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas. Apesar de ser um mecanismo importante para o desenvolvimento regional, a questão fundiária no país ainda é muito falha, tanto no campo quanto na cidade. Ou seja, executar a regularização das terras públicas que estão em situação irregular é um dos grandes desafios dos governos.

O processo é complexo e envolve questões jurídicas, econômicas, ambientais e sociais. Entre diversos problemas fundiários, podemos destacar a falta de documentação para os assentados, impossibilidade de regularização de posses legítimas, desmembramentos de matrículas com descrições precárias, além de posseiros e proprietários dentro de unidades de conservação e terras indígenas.

As ilegalidades nas ocupações geram impactos sociais, econômicos, imobiliários e ambientais. Portanto, torna-se fundamental a execução de políticas públicas para a implantação de um sistema eficaz, que normatize, fiscalize e organize as terras públicas. Para isso, são necessários estudos para elaboração de legislações, regulamentações e sistemas de informações interligados entre os órgãos competentes.

A efetiva regularização fundiária proporciona segurança jurídica, gera renda ao cidadão, que passa a ter acesso às linhas de crédito e, com isso, maiores oportunidades para produzir na terra e para contribuir com a economia local. Também favorece a preservação do meio ambiente à medida que impõe aos pequenos agricultores responsabilidades previstas na lei aos ocupantes de terras públicas e, ainda, reduz conflitos existentes na ocupação das áreas.

Podemos afirmar, com certeza, que todas as regiões do país têm impasses envolvendo questões fundiárias, portanto, é uma problemática nacional e que deve ser enfrentada por todos os agentes envolvidos, desde os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como cartórios e classe jurídica.

É inegável que a regularização fundiária traz benefícios essenciais para os ocupantes das áreas, contudo, o governo e a sociedade também são favorecidos, pois as melhorias geram ganhos significativos em todo o processo, como a preservação ambiental e o impulsionamento da economia. Tenho sido repetitivo neste tema porque acredito que se as devidas políticas públicas forem implementadas pelos governos municipal, estadual e federal todos serão beneficiados.

*Irajá Lacerda é advogado, presidiu a Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL-MT. E-mail: irajá.lacerda@irajalacerdaadvogados.com.br