Cuiabá, 27 de novembro de 2020

Regularização Fundiária – Os avanços e desafios com a edição da MP 910/2019

Por: Ana Claudia Fortes - 12 de fevereiro de 2020

A Medida Provisória 910, lançada em dezembro de 2019, e amplamente divulgado pela imprensa, instituiu as novas regras para a regularização fundiárias em terras. O objetivo da MP, é de emitir e conceder cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais apara ocupantes de terras públicas da União até 2022, beneficiando assim pequenos produtores e assentamentos rurais.

Houseman Thomaz Aguliari é advogado e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT e membro da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e  fala sobre os avanços e desafios com a edição da medida.

“No dia 10 de dezembro passado, foi assinada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, a MP 910, que alterou a Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas da União, trazendo um grande avanço legislativo, com objetivo de desburocratizar a titulação dos ocupantes; mas também apresentou um grande desafio acerca dos procedimentos que decorrem da sua aplicabilidade, especialmente aqueles vinculados as novas tecnologias de sensoriamento remoto para realização de vistorias, etc.

Foram vários os avanços trazidos pela MP 910, em especial a unificação da legislação fundiária para todo o país, pois o artigo 1º., altera a ementa da Lei 11.952/2009, excluindo a aplicação da lei somente no âmbito das áreas inseridas na Amazônia Legal, devendo a legislação a ser aplicada em todas as ocupações incidentes terras da União ou do INCRA no Brasil.

Destaco ainda, a alteração na data limite para comprovação das ocupações nas terras públicas, pois as ocupações passiveis de regularização eram consideradas as anteriores a 22 de julho de 2008 e a partir da MP 910, seu prazo foi estendido para ocupações anteriores a 05 de maio de 2014 em consonância ao Decreto 8.235/2014 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Outro ponto relevante foi a inserção do CAR (Cadastro Ambiental Rural), como documento obrigatório nos processos de regularização, ampliando a segurança ambiental no procedimento administrativo, pois a existência de passivo ambiental, poderá gerar o indeferimento do pedido de regularização formulado pelo ocupante, nos termos do § 4º do artigo 13º da MP 910.

A MP 910, ainda garantiu a gratuidade das custas ou emolumentos para o registro dos títulos translativos de domínio, concedidos pelo INCRA, de imóveis rurais até 4 (quatro) módulos fiscais (pequenas propriedades).

O INCRA, por sua vez no dia 30 de dezembro de 2019, editou 03 (três) Instruções Normativas, para regular os procedimentos decorrentes da MP 910. Em linhas gerais são elas:

  • IN n. 98 – Regula o processo de seleção dos beneficiários do PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária), em sintonia com o Acordão do TCU 775/2016;
  • IN n. 99 – Fixa os procedimentos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentos da Reforma Agrária;
  • IN n. 100 – Fixa os procedimentos para regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, decorrentes da Lei 11.952/2009.

Com as mudanças legislativas e as inovações nos procedimentos administrativos do INCRA, esperasse um real conhecimento da malha fundiária, permitindo a identificação e atribuição das responsabilidades aos ocupantes das terras públicas, especialmente as responsabilidades ambientais, pois sabemos que a solução dos problemas fundiários contribuirá para a diminuição dos problemas ambientais enfrentados no país.

Os desafios impostos pela MP 910, serão sobretudo na aplicabilidade das normas e execução dos procedimentos administrativos que levarão a emissão do título de propriedade pelo INCRA ao ocupante das terras públicas.

A regularização fundiária é medida que se impõe, pois somente desta forma se trará segurança jurídica ao homem do campo, que passará a ser, reconhecido pelos órgãos de controle e instituições financeiras, melhorado assim, seu acesso aos recursos disponíveis para investimentos na sua atividade produtiva, gerando emprego e renda para a sua região e para o país”.