Cuiabá, 16 de janeiro de 2021

Secretário de Fazenda fala sobre a mudança na legislação tributária estadual

Por: Ana Claudia Fortes - 24 de janeiro de 2020

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, falou nesta quinta-feira (23.01), durante entrevista ao programa Chamada Geral, na rádio Mega 95 FM e ao Newsjur, sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a substituição da apuração normal para regime simplificado, benefício fiscal previsto em Lei Complementar Federal.

Sobre o assunto, o Secretário afirma que o regime tem a finalidade dar segurança jurídica ao empresário e garantir a competitividade no comércio.

“Empresários de multinacionais tinham dificuldades em se relacionar com Mato Grosso, e por um motivo muito simples. Vou usar como exemplo o copo. Se você fabrica o produto e vai vender para qualquer estado da federação, você conhece as regras tributárias desse estado, sabe como tem que proceder e faz a venda para o cliente que vai revender. Mato Grosso tinha regras tão peculiares, que o copo tinha tratamento tributário diferenciado a depender para quem você estava vendendo.

Temos hoje empresas que não se dedicam a apenas um produto. Por exemplo, uma empresa que vende celular, não vende apenas celular, vende eletrônicos de um modo geral. As empresas declaravam um código de atividade, e para cada código, como a tributação era pela entrada, você tinha uma alíquota. Então uma empresa que vende eletrônico, pode vender uma TV. Essa empresa tinha uma tributação de 7% por vender eletrônico. Já uma empresa que vendia eletrodoméstico tinha uma carga de 13%, para vender essa mesma televisão.

O que os empresários das multinacionais questionavam era como ele ia saber se a declaração do contribuinte que está em Mato Grosso, que vende produtos de informática ou eletrodoméstico, estava correta ou não, para depois o fisco buscar uma diferença de imposto, porque é uma diferença grande.

Uma empresa que vendia a mesma televisão sendo tributada por 13%, e uma outra sendo tributada por 7%, não há se quer uma concorrência leal, não há aquilo que se chama em tributário de neutralidade. O imposto não pode ensejar uma concorrência desleal, ele tem que colocar todos em uma mesma regra, para que eles tenham de acordo com a sua eficiência, condição de praticar o melhor preço, melhorar os seus custos e aí ser competitivo, mas não pode ser por regra tributária. Em Mato Grosso tínhamos isso, um produto com diversas cargas tributárias a depender da declaração que o empresário fazia em seu código de atividade, isso gerava insegurança.

Temos 260 mil processos, é um desafio enorme. Elegi entre as 5 metas principais da Secretaria de Fazenda em 2020 reduzir o número de processos que tramitam na secretaria.

O que fizemos foi uma simplificação, que visa nos colocar na mesmas práticas que são feitas nos demais estados da federação, que levaram São Paulo a ter somente 10 mil processos, alguma coisa estava muito errada aqui em Mato Grosso. Nós estamos certo ou São Paulo está certo? Quem está errado?

O governador Mauro Mendes teve coragem de fazer um grande saneamento dos incentivos fiscais, nunca se debateu tanto o assunto. Quando se fala em renúncia fiscal, você tem lá, linha por linha, na Lei Orçamentária, dizendo exatamente o que cada setor, e cada produto tem de incentivo no Estado de Mato Grosso.

Eu atribuo a dois motivos a necessidade de fazer essa ampla revisão que foi feita. Primeiro que de algum modo, as páginas de delações premiadas esclarecem que muitos dos benefícios fiscais de alguns setores, foram comercializados. Então tínhamos um dever moral de fazer essa revisão dos benefícios fiscais no Estado. Isso o governador Mauro Mendes teve coragem em fazer, colocou na Assembleia Legislativa, e foi aprovado. É importante dizer que não fazemos nada sozinho, tivemos deputados estaduais liderados pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), Dilmar Dal´Bosco (DEM) e Janaína Riva (MDB), que tiveram o desprendimento para fazer a revisão.

Além da questão moral, temos o problema de segurança jurídica, problema de constitucionalidade. Esse benefício da carga média que é do comércio, estava sendo questionado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), porque era inconstitucional. Se não fizéssemos nada o TJ declararia inconstitucional esse regime, porque a carga média é tudo, menos o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), era um outro tipo de tributo, porque o ICMS era o débito da venda, com o crédito da entrada, estava na Constituição desde 1968, e renovado em 1988 pela nova Constituição. Por esses dois motivos, tínhamos o dever de fazer essa revisão e ela foi feita.

A carga média se encerrou no dia 31 de dezembro de 2019. Temos hoje um regime do ICMS muito seguro para o empresário. Continuamos com o benefício para o comércio, mas agora em patamares razoáveis, que os tornam competitivos com o comércio eletrônico. No Brasil e na economia moderna, temos problema de competitividade entre o comércio tradicional, que emprega muito, e o comércio digital que emprega pouco, então precisamos garantir essa competitividade. Houve uma calibragem da carga tributária.

O Estado está em fase de transição, que teve que ser rápida. A Lei foi aprovada dia 31 de julho de 2019, tivemos 5 meses para regulamentar e fazer girar a partir do dia 1 de janeiro de 2020, obrigatoriamente, conforme a Lei Complementar Federal 160/2017 estabelece.

Tivemos 18 anos do ICMS garantido, que depois se converteu no que se chama de carga média. Só da carga média, temos mais de 160 mil processos, dos mais de 200 mil processos. Esse regime não era bom, ele gerou um excesso que não tem em outros lugares do país. Estamos fazendo um esforço concentrado, para atender, explicar, vamos elaborar um manual, setor por setor, seguimento por seguimento, produto por produto e operação por operação.

O sistema adotado pelo Estado, é o mais moderno do ICMS aplicado no Brasil. Criamos um sistema dentro do que estabelece a Constituição Federal, um regime simples, seguro e transparente para que os contribuintes tenham condições de saber exatamente o imposto a pagar”.