Cuiabá, 15 de julho de 2020

Sefaz altera norma para notificações via Domicílio Tributário Eletrônico

Por: Ana Claudia Fortes - 29 de junho de 2020

Secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo

As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE) terão mais tempo para verificar as comunicações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). O novo prazo consta no decreto nº 528, publicado no Diário Oficial. O prazo de ciência, que antes era de 10 dias corridos, passou para 10 dias úteis, a contar do recebimento no sistema.

O DT-e é um sistema eletrônico que tem por finalidade informar as pessoas físicas e jurídicas de atos administrativos, bem como encaminhar notificações e intimações, além de expedir avisos em geral. Por meio dele, os atos administrativos e termos processuais são comunicados em formato digital. Seu uso é obrigatório para as empresas inscritas CCE e com a inscrição estadual ativa.

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