Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Sefaz e PGE orientam contribuintes para regularização fiscal de mercadorias apreendidas

Por: Ana Claudia Fortes - 6 de setembro de 2020

Procurador-geral do Estado, Francisco Lopes

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta aos contribuintes com mercadorias apreendidas para que façam a regularização fiscal dentro do prazo estabelecido em lei, a fim de obter a liberação dos itens retidos. Os bens que não forem regularizados no prazo de 90 dias, contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e destinados conforme previsto em legislação.

Caso não haja a regularização no prazo estimado ou processo administrativo tributário pendente, o débito segue para a execução fiscal na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como forma de oportunizar a retirada dos bens, produtos e mercadorias, a Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas (CMAP) da Sefaz notifica os contribuintes, por via postal, para que regularizem seus débitos. Quando há necessidade, a notificação é realizada por meio de “Edital de Citação” publicado no Diário Oficial.

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