Cuiabá, 23 de janeiro de 2021

STF derruba prisão em 2ª instância

Por: Ana Claudia Fortes - 8 de novembro de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.  A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.  A Ordem dos Advogados do Brasil, que propôs a ação declaratória de constitucionalidade acolhida pelo STF.

Confira a opinião do Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos sobre o assunto:

“A presunção de inocência só pode ser quebrada, a partir do momento que há uma decisão penal condenatória transitado em julgado, ou seja, após esgotar todos os recursos. Essa decisão, além de restabelecer o comando constitucional de uma garantia fundamental de uma cláusula pétrea, ela nos traz um outro paradigma, a de que não podemos, diante da morosidade do Poder Judiciário em distribuir justiça, tolher direito do cidadão.

O princípio da presunção de inocência, enquanto clausula pétrea, não pode ser mitigado diante da morosidade do Poder Judiciário, ou seja, o direito de defesa e garantias constitucionais, não podem ser prejudicadas, ante a não efetiva distribuição de justiça.

Essa decisão traz um reflexo, que se queremos distribuir justiça, precisamos investir no Poder Judiciário, para que julgue com celeridade, e não que diminua o direito de defesa e retire o direto do cidadão a presunção de inocência”.