Cuiabá, 08 de março de 2021

STF valida lei sobre prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

Por: Ana Claudia Fortes - 16 de dezembro de 2020

Ministra Cármen Lúcia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), que flexibiliza os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Na sessão virtual concluída em 4/12, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em fevereiro, o Plenário havia indeferido a medida cautelar e agora, no mérito, confirmou os termos daquela decisão, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A maioria dos ministros considerou que os dispositivos questionados são compatíveis com as demais regras federais que tratam de prorrogação de concessões públicas.

Leia mais AQUI