Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Toffoli fala sobre as medidas durante o período de pandemia

Por: Ana Claudia Fortes - 30 de março de 2020

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou de bate papo on-line ao vivo pelo perfil do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz no Instagram, na manhã desta segunda-feira (30.03).

Felipe Santa Cruz fez alguns questionamentos como prazos processuais, que têm sido afetados pelo regime de plantão na Justiça, sobre as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, além da Lei de Acesso a Informação.

NJ- Houve uma série de reuniões e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, gostaria que o Sr. fizesse uma pequena apresentação e fale sobre o momento do sistema de justiça e como ele pretende superar o desafio de não deixar a justiça parar e atender a população brasileira que precisa tanto do poder judiciário nesse momento?

R: Gostaria nessa oportunidade, de tecer que em tão pouco tempo tivemos que tomar medidas drásticas, todos os brasileiros, nesse momento que a partir do dia 11 de março quando a Organização Mundial da Saúde decretou que epidemia de Covid-19 tinha se tornado uma pandemia e isso ia atingir todo o mundo.

Desde que surge a declaração da pandemia, tomamos as seguintes medidas, a justiça não pode parar. E aí houve uma série de medidas e como todos nós sabemos, com opiniões diversas, mas como tudo o que tem acontecido no mundo, leva a crer nessa necessidade o isolamento, puxar a diminuição de uma curva e poder ter o atendimento. É momento de solidariedade entre todos os cidadãos.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, começo falando das ações que são muitas e o que já foi feita no âmbito do STF, por exemplo os prazos dos processos eletrônicos não estão suspensos. Temos hoje no STF 29 mil processos, 95% dos processos, são eletrônicos. Os autos físicos, que correspondem a 5%, tiveram os prazos suspensos, mas mesmo assim podendo ter as medidas de urgência até 30 de abril. Segundo a ciência, o vírus sobrevive no papel, então isso coloca em risco quem manuseia esses processos, então por isso a suspensão dos autos. Decidimos manter a corte funcionando.

Foi aprovada a Emenda Regimental inicialmente 53, que autoriza o julgamento de vista de processos em ambientes presencial ou eletrônico de todos os autos de competência do tribunal. Isso fica a critério do relator, basta um colega pedir, ele sai da lista virtual e vai para o julgamento presencial, ou seja, no fim acaba que fica aqueles casos que não há divergências.

Conseguimos estabelecer um procedimento técnico que permite encaminhamento das manifestações dos advogados de forma eletrônica, inclusive em áudio e vídeo, e isso entrará no sistema.

Convocação de sessão virtual eletrônica extraordinária, em razões de deliberações. Criamos um painel no site do Supremo para estabelecer a transparência em relação as ações que tratam do Covid-19. Hoje temos mais de 300 processos que tratam direta e indiretamente do coronavírus.

Na Resolução 672, prevê que as sessões de julgamento de plenários das turmas também poderão ser realizadas por videoconferência, em razão de todas essas restrições de locomoção e necessidade de precaução. Evidentemente com toda a tradição de transparência e com a possibilidade de os advogados através dos meios que a tecnologia nos permite, fazerem suas sustentações orais durante o julgamento, permitindo todas as funções essenciais da justiça de atuarem.  A única diferença é que não estaremos juntos em um plenário físico.

Também decidimos na Resolução 670, de 23 de março, pela suspensão dos prazos processuais físicos até 30 de abril, a suspensão não impede a prática de ato processual necessário à preservação de direitos de natureza urgentes.

Na semana passada nos plenários virtuais somados a processos no Plenário, Primeira Turma e Segunda Turma, foram julgados mais de 400 processos. Portanto são umas séries de medidas.

Já no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, foi editada uma portaria no dia 12 de março, no que estabelece medidas para proteger os colaboradores, servidores, terceirizados, juízes e conselheiros.

A recomendação 62 do CNJ que tem sido tanto pela ONU e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, colocada como exemplo mundial de tratamento do sistema prisional. Trata-se de recomendações, com orientação da Organização Mundial de Saúde, com critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, para que juízes de execuções ou de prisões provisória atuem em determinada maneira, analisando caso a caso.  Não é algo que libere prisioneiro ou que não tenha critérios. Evidentemente que crimes violentos e organizações criminosas não enquadram nessa determinação. O juiz da causa que vai analisar caso a caso.

O CNJ trouxe um parâmetro geral, para que possa se ter uma orientação a todo o sistema judicial brasileiro, a respeito em um setor tão delicado, neste momento em que há uma pandemia.

A Resolução 313 estabeleceu que a prestação jurisdicional continue funcionando em home office. Como haviam várias decisões diferentes nos tribunais e nas decisões estaduais, o CNJ estabeleceu um parâmetro gerais unificados para que todo o sistema de justiça.

Estabelecemos uma série de orientação de monitoração, várias decisões com a participação inclusive da advocacia, ada defensoria, Ministério Público, enfim.

Hoje temos uma preocupação que ainda não temos um processo eletrônico unificado nacionalmente, estamos discutindo volta de distribuição e prazos, visto que temos sentenças estão sendo esgotadas os prazos. Dentro do possível, quando poderemos discutir sobre retornos dos prazos processuais?

R: Temos tido um contato direto com o sistema de justiça, com os tribunais e com as associações nacionais da magistratura.

Uma coisa importante que esclarecemos no sistema de diálogo e aperfeiçoamento é que as publicações não podem parar. Os prazos estão suspensos, mas as atividades jurisdicionais continuam. Se não os escritórios vão ficar com demandas acumuladas, sem saber qual era a posição anteriormente.

O sistema de Justiça deve continuar funcionando o máximo possível, sem prejudicar a qualidade do trabalho, principalmente a da advocacia.

A possibilidade de retorno, vamos ter que aguardar os acontecimentos, como vai ser a atuação e o combate ao vírus. A perspectiva é de que em 2 semana o sistema de saúde deve ser mais impactado, ao decorrer do mês de abril que teremos que ir pensando analisando. Não podemos fazer projeções, este momento é de observação e de aprimorar o sistema de plantão instituído.

Dentro dessas preocupações, há como priorizar, um pleito da advocacia, mandados de pagamento, como alvarás e Requisições de Pequenos Valores (RPVs)?

R: Sim, é importante, na resolução do CNJ ficou bem claro que os alvarás, levantamentos requisições de pequeno valor, todos as atividades continuam atuantes, não há suspensão. Na sexta-feira em sessão extraordinária virtual do CNJ, foi decidido pela suspensão de dispositivos de uma resolução feita entre o Conselho da Justiça Nacional do Trabalho e a Corregedoria Nacional do Trabalho, que impedia a substituição de depósito de execuções por garantias outras, como por exemplo a fiança bancaria com 30% a mais do valor, que é o que o CPC permite, e passa a valer a partir de hoje. Que é nessa ideia de fazer circular os valores que estão travados nesse momento, para que a economia permaneça viva.

A OAB conseguiu no Supremo uma liminar, garantido a plena eficácia a Lei de Acesso à Informação. Nesse viés tudo que nós caminhamos na defesa do Estado Democrática de Direito e a importância de que possamos atravessar esse momento, garantindo a liberdade do povo brasileiro.

R: Não existe do Estado Democrática de Direito sem um judiciário independente, e o judiciário não existe sem um sistema de justiça, sem ter uma imprensa livre.  Em relação aos fatos, não há como esconder ou deturpar. Temos que tratar os fatos com respeitos e trabalharmos em cima dele. E a partir de dados verdadeiros é que vamos tomar as melhores decisões, diante daquilo que é a realidade.