Cuiabá, 15 de julho de 2020

“Valores das taxas estão previstos em lei estadual”, diz diretor da Anoreg-MT sobre valores cobrados pelos cartórios

Por: Ana Claudia Fortes - 26 de junho de 2020

Tabelião Marcelo Farias Machado

Embora faça parte da rotina de diversos profissionais, como advogados e corretores de imóveis, muitas pessoas não sabem exatamente para que serve e quais os serviços oferecidos por um Cartório de Notas. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a sociedade tem sido desafiada a mudar hábitos, costumes e formas de realizar atividades cotidianas. Dentro dessa corrida por uma adaptação urgente, surgem as saídas.

Nesse contexto, o funcionamento dos serviços extrajudiciais também teve que se adequar às mudanças. Coube à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de sua atribuição regulamentar e dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, tanto quanto de seus serviços auxiliares, entre eles, os serviços notariais e dos registros públicos, estabelecer diretrizes que assegurariam a continuidade da prestação dos serviços, bem como a preservação da saúde de oficiais de registro, tabeliães, prepostos e usuários em geral.

O diretor de notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção de Mato Grosso, Marcelo Farias Machado, tabelião em Jaciara-MT, fala em entrevista ao Newsjur sobre os serviços oferecidos pelos cartórios e de que forma estão sendo realizados os atendimentos. O diretor comenta também a polêmica acerca da burocracia e valores empregados nas serventias extrajudiciais.

NJ-Quais tipos de atendimento estão disponíveis eletronicamente e quais são estritamente presenciais nos cartórios?

R: Todos os atos notariais podem ser realizados eletronicamente, ou seja, escrituras (de qualquer espécie, como venda e compra, confissões de dívida, hipotecas, alienações fiduciárias, pactos antenupciais, uniões estáveis, de inventários, de divórcios, inclusive, testamentos, entre outras), atas notarias e procurações, sendo que para esses atos a plataforma do e-notariado já está habilitada.

Há ainda a autorização normativa para que se realize reconhecimentos de firmas e autenticações eletronicamente, porém, a plataforma ainda não está habilitada para tais atos.

A realização dos atos notariais eletrônicos se deu em decorrência da publicação do Provimento n° 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2020, que regulou e padronizou em nível nacional a prática pelos Cartórios de Notas. Devem ser cumpridos todos os requisitos da escritura pública, previstos no artigo 215 do Código Civil Brasileiro, quais sejam: a análise da capacidade das partes, bem como a manifestação de vontade, expressada, nesse caso, por meio da videoconferência, cujo vídeo ficará gravado na plataforma do e-notariado, fechando o ato notarial com a assinatura digital das partes e do Notário.

Destaco que se a parte interessada não tiver o certificado digital padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, os Tabelionatos estão habilitados a gerar certificados notarizados, de forma gratuita, aos cidadãos para a prática de atos notariais eletrônicos.

É bom frisar que, tanto o ato notarial digital quanto o físico, possuem o mesmo valor jurídico, hábil a produzir efeitos dentro do nosso ordenamento. O Selo de Segurança e o QR CODE também acompanharão o ato, bem como a matrícula notarial eletrônica.

Vale ressaltar que, para a validade e eficácia do ato notarial eletrônico, este soment pode ser formalizado por tabeliães por meio da plataforma encontrada no endereço www.e-notariado.org.br, conforme estabelecido pelo CNJ. A implantação e gestão do sistema ficou por conta do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, tendo este nosso órgão de classe já disponibilizado a todos os Tabeliães o acesso ao ambiente virtual do e-notariado.

Creio que o diferencial da plataforma é a simplicidade para o cidadão, uma vez que o interessado procurará a Serventia Notarial pelas vias usuais: pela Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI), por e-mail, whatsapp, Skype, telefone ou até mesmo fisicamente. O tabelião formalizará o ato e o incluirá na plataforma do e-notariado, sendo que o sistema disparará um e-mail a todas as partes envolvidas com um link para acesso ao documento notarial gerado em PDF, visando a assinatura digital; além disso, o Notário enviará às partes um link para a videoconferência.

NJ-Houve queda na procura pelos serviços devido à pandemia do novo coronavírus?

R: Houve queda sim, pois, diferentemente dos Serviços Registrais, nós tabeliães, além de reconhecer assinaturas e autenticar fatos, também formalizamos atos jurídicos e, para tanto, necessitamos identificar a parte, ouvir e formalizar a sua vontade, além de enquadrar o ato nas normas jurídicas em vigor, de forma que dependemos muito do atendimento presencial.

Aqui na Serventia de Jaciara, na qual exerço a titularidade, houve queda de aproximadamente 40% com a pandemia, e creio que em todas as Serventias Notariais o movimento deva ter caído de 30% a 50%.

Agora, com essa previsão normativa, possibilitando a prática de nossos atos por meio de uma plataforma digital segura, creio que poderemos ampliar o alcance de nossos serviços, mesmo com horário reduzido de atendimento presencial.

NJ- A pandemia fez com que muitos casais alterassem a data de casamento. Como os cartórios têm atendido essa demanda?

R: Essa questão é atinente aos Serviços de Registro Civil das Pessoais Naturais, sendo que não sou o diretor da especialidade, mas como também acumulo tal atribuição em minha serventia, posso responder de acordo com a minha realidade local.

Vários casais alteraram data, postergaram ou desistiram de casar. Ocorre que, o Provimento 100 do CNJ abrange somente as atividades do Tabelião de Notas.

O casamento é um ato de Registro Civil e para a habilitação e celebração perante um Juiz de Paz, é necessário o procedimento físico. No início da pandemia, houve o fechamento das portas das Serventias em várias cidades, sendo somente autorizados atendimentos presenciais urgentes. Com a volta da normalidade, fomos autorizados pelo CNJ a promover atendimentos presenciais com as restrições das autoridades sanitárias de cada localidade.

O Ministério Público precisa homologar o processo de habilitação do casamento e este órgão está com atendimento presencial suspenso, porém, aqui conseguimos com que a Promotoria despachasse o Processo de Habilitação eletronicamente, sendo que alguns colegas de outras localidades também comentaram que os promotores de suas comarcas também assim têm procedido.

Desta forma, naqueles municípios onde não houve lockdown, foi possível continuar atendendo presencialmente, com algumas restrições sanitárias, de forma que se habilitem os casais que queiram casar e proceda-se à celebração do casamento civil, com presença restrita de nubentes e poucas testemunhas. Aqui em Jaciara, tenho admitido somente duas testemunhas por casal, por questões de segurança sanitária.

NJ- Em 2018, por meio do Provimento 67, o CNJ regulamentou os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro. Como está a prática desses atos aqui em Mato Grosso?

R: A procura tem sido muito baixa para este ato em específico nas Serventias Extrajudiciais. Mas creio que tenhamos condições de ampliar muito essa prática. Na verdade, acredito que todos nós tabeliães já praticamos uma espécie de mediação ou conciliação, mesmo que indireta, no nosso dia-a-dia, quando conseguimos explicar os prós e contras, e tiramos todas as dúvidas das partes antes que formalizem ou concluam determinado ato ou negócio jurídico.

NJ-Quais seriam as vantagens de se procurar um cartório extrajudicial para uma solução consensual de conflitos?

R: Eficiência, celeridade, imparcialidade, segurança e baixo custo. Além disso, o Tabelião de Notas é denominado no mundo jurídico como o agente da paz social, pois emprega todo o seu conhecimento jurídico para evitar litígios na formatação do ato ou negócio jurídico.

NJ-Os cartórios recebem muitas críticas da população sobre a burocracia e os valores cobrados pelos serviços. Qual o posicionamento dos cartórios sobre essa questão?

R: Entendo justamente de forma oposta. Nós tabeliães estamos empregando meios de atender a população diuturnamente, seja assessorando, orientando e praticando os atos jurídicos que o usuário requer.

Passamos por um processo de desjudicialização em nosso País, onde atos que até uns anos atrás dependiam de uma decisão emanada por um juiz em um processo judicial para a validade e eficácia, agora podem ser formalizados por um Notário, justamente pela capilaridade, modernidade e segurança atinentes à atividade notarial, e também pela fé pública que acompanha nossa delegação.

Além disso, há que se destacar que alguns atos, envolvendo patrimônio, necessitam de uma formalidade maior, sob pena de algum estelionatário se passar pelo legítimo possuidor ou proprietário de determinado direito a fim de buscar proveito.

É nesse momento que a sociedade precisa de um agente imparcial e dotado de fé pública e saber jurídico para dar forma aos atos e negócios que as partes queiram produzir, com a segurança jurídica necessária à validade e eficácia da vontade manifestada.

Pode-se ver que, mesmo durante a pandemia, os nossos atendimentos não pararam. A população não está desatendida. Os advogados podem buscar compor litígios e formalizarem os atos de divórcio, inventário, dissolução de uniões estáveis, atas notariais, entre outros, em um Tabelionato de Notas. E, para isso, o nosso atendimento continua, pois, todos os dias vão existir demandas necessárias a formalizar, salvaguardar e garantir direitos das pessoas.

Entendo que em todas as atividades profissionais há os bons profissionais, que se destacam e tentam sobremaneira atuar em prol da população, fazendo o melhor pela sociedade, em cumprimento ao princípio da eficiência, sem abandonar a legalidade. De outra banda, há infelizmente sempre aqueles colegas que, diante de uma legislação por vezes muito dúbia, tentam dar interpretação restritiva a fim de exigir mais do que a norma previu ou por estender demasiadamente a entrega do serviço, concluindo-o no último dia do prazo, mas não é essa a regra que observamos e, essas atitudes, por vezes, acabam passando para a sociedade uma visão de burocracia.

Quanto a valores dos emolumentos, estão previstos em lei estadual. Destaco que alguns atos notariais, como a autenticação e o reconhecimento de firma, aqui no Mato Grosso é um dos menores do Brasil. De outra banda, as procurações não têm valores demasiados em relação a outros Estados. Já, a tabela de emolumentos das Escrituras Públicas parte de um valor de R$ 193,60 e atingem um teto de pouco mais de R$ 4.400,00 quando o direito ou bem ultrapassar R$ 198 mil, ou seja, se o bem ultrapassar esse valor, o usuário do serviço notarial pagará o mesmo valor de emolumento pela escritura.

Assim, apesar de não termos uma tabela tão alta de valores de emolumentos, em comparação com outros Estados, temos uma tabela talvez desproporcional para a população. Creio que seria mais justo ter mais faixas de valores, mas para alteração é necessária lei de iniciativa do Poder Judiciário, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo estadual.

A tabela atual está em vigor desde 2001, tendo sofrido somente os reajustes legais inerentes à atualização monetária. Por outro lado, é bom ressaltar que é do emolumento que saem as taxas de fiscalização pagas ao Poder Judiciário e também os impostos que pagamos ao Poder Público, não ficando todo esse valor ao notário.

Além disso, o notário, ao praticar o ato, assume a responsabilidade civil pela veracidade das informações ali constantes e mantém a estrutura de colaboradores, além da manutenção de prédio, software e demais instrumentos necessários à pratica da função. Destaco que, apesar de em grandes centros termos algumas serventias atrativas financeiramente, também temos grande parcela de serventias que se apresentam de pequeno porte ou deficitárias, necessitando de fundos ou ajuda das entidades de classe para que a qualidade na manutenção do serviço à sociedade seja de excelência ou, se isso não for possível, que pelo menos preste um serviço com segurança à população local.

NJ-O distanciamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus alterou rotinas e disseminou o uso tecnologias de comunicação à distância. Houve a necessidade de algum tipo de capacitação de notários e registradores para este momento?

R: Sim, a capacitação é diária e o aprendizado constante. Nossas entidades de classe promovem cursos, mesmo em plataformas eletrônicas.

No caso da implantação do e-notariado, o Colégio Notarial do Brasil – CNB/CF vem promovendo constantes lives e tutoriais a fim de auxiliar àqueles Tabeliães que quiserem oferecer esse serviço aos seus usuários. Da mesma forma, temos a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT), que congrega, além dos tabeliães, também os registradores, sendo que a associação vem promovendo constantes capacitações à classe, a fim de proporcionar à sociedade sempre o melhor.