Cuiabá, 24 de outubro de 2020

Vitória para a Advocacia mato-grossense

Por: Ana Claudia Fortes - 23 de março de 2020

O Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia, até o dia 31 de Dezembro de 2020, o aumento das custas processuais em Mato Grosso. O Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, ministro Alexandre de Moraes analisou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deferiu medida em caráter liminar.

A Advogada Daniele Fukui Rebouças faz uma análise sobre a suspensão do reajuste e os apontamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposto pela OAB.

“A OAB conseguiu liminar determinando a suspensão do reajuste da tabela de custas processuais, que já passaria a produzir efeitos no próximo mês de abril deste ano.

O Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia, até 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077/2020, de Mato Grosso, que elevaram o valor das custas processuais no estado, que desrespeita a regra da anterioridade de exercício.

As Comissões Temáticas de Estudos Tributários e Estudos Constitucionais da OAB/MT em um trabalho conjunto emitiram um parecer jurídico em relação à constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077, que foi editada no dia 10 de janeiro de 2020, concluindo em resumo que a legislação que agora foi suspensa fere além do princípio da anterioridade, mencionado pelo Ministro, vários outros princípios, tais como o acesso à justiça, razoabilidade e proporcionalidade, vez que o aumento das custas em alguns casos era superior a 250%.

O parecer tinha como objetivo provocar o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que detém a legitimidade junto ao STF para este tipo de demanda.
Importante destacar que o Supremo Tribunal tem diversas decisões plenárias proferidas em ações diretas cujos objetos são justamente o controle de valores das custas judiciais dos Estados.

Com o resultado do estudo, concluiu-se que a legitimidade da cobrança e dos valores das custas processuais pressupõe: (1) proporcionalidade dos valores, (2) limites mínimo e máximo, (3) razoável correlação com o custo dos serviços prestados, por consubstanciar espécie de taxa, (4) não caracterização de confisco, (5) nem obstar o acesso à justiça, de modo que, quanto às duas últimas, é necessária a análise global dos custos do processo judicial.

Na prática aqueles que comprovem a hipossuficiência, ou seja, que não tem condições de arcar com as custas de um processo, e também para contratar um advogado, por ter direito a justiça gratuita não seriam atingidos.

Contudo, o cidadão de classe média, por exemplo, que busca discutir no judiciário sobre um imóvel que poderia ter adquirido por meio de um financiamento, ou seja, que paga mensalmente a parcela, teria como valor da causa o equivalente ao valor do imóvel, a título de exemplo, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Então, na distribuição da causa, o cidadão teria que desembolsar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro à vista (2% de custas processuais + 1% de taxa judiciária). Se sucumbente em 1º grau, o recurso lhe custará mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também em dinheiro à vista (3% do preparo recursal).

E este cidadão ainda teria de custear os honorários do advogado, as diligências, a produção de provas e demais despesas de condução do processo.

Neste contexto, fica evidente que o referido cidadão, mesmo com relevante renda média mensal, não conseguirá pagar mais que o dobro do que lhe resta para sustento pessoal e familiar apenas para distribuir o processo, além das demais despesas e, talvez, novamente o dobro do que resta para sustento em eventual preparo de apelação.

Para o cidadão comum, um processo comum e corriqueiro como este pode lhe custar, para garantia de seus direitos, mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que é desarrazoado, evidenciando o obstáculo ao acesso à justiça.

Portanto, com base nestas considerações e apontamentos que foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, e conseguimos êxito neste primeiro momento com a determinação da sua suspensão.

“A decisão reforça a marca da OAB na defesa intransigente nos interesses da advocacia, das prerrogativas, da sociedade e da Constituição Federal”.

Daniele Fukui Rebouças, Advogada especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT. Conselheira do Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT. Conselheira Estadual na Diretoria da OAB/MT. Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT.